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Termos de Uso – Google Message Ads

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Termos de Uso – Google Message Ads

Estes Termos de Uso (“Termos”) regem a prestação, pela CURUPIRA S.A (“Blip”), ao cliente (“Anunciante”), da solução tecnológica necessária para que o Anunciante utilize o Google Message Ads (doravante, o “Serviço”). A Blip e o Anunciante serão conjuntamente denominados “Partes”.

Ao aceitar estes Termos por meio de opt-in, o Anunciante concorda em cumprir as seguintes disposições:

1. Natureza do Serviço e Papéis das Partes

    • O Google Message Ads, assim como os produtos publicitários relacionados, são desenvolvidos, gerenciados e de propriedade exclusiva do Google.
    • Para utilizar o Serviço da Blip, o Anunciante deverá possuir uma conta de administrador do Google Ads. A criação, ativação, configuração e manutenção dessa conta deverão ser realizadas diretamente pelo Anunciante junto ao Google.
    • Nos casos em que o fluxo da campanha publicitária direcionar o usuário final para o site do Anunciante, será de exclusiva responsabilidade do Anunciante estabelecer e manter uma arquitetura de site que permita que a jornada do usuário seja devidamente rastreada e direcionada ao número de WhatsApp vinculado à sua conta ativa na Blip. Sem essa arquitetura, a Blip não conseguirá rastrear adequadamente as conversões e não poderá prestar o Serviço.
    • O escopo do Serviço prestado pela Blip nos termos deste documento limita-se ao fornecimento da tecnologia e da integração de sistemas necessárias por meio de sua plataforma (“Plataforma”), permitindo ao Anunciante mensurar e otimizar suas campanhas no ecossistema do Google. Consequentemente, a Blip atua exclusivamente como provedora de tecnologia e não interfere na definição, criação, gestão, revisão, supervisão ou validação das campanhas, anúncios, mensagens ou quaisquer outros conteúdos publicados pelo Anunciante. Portanto, a Blip não assume qualquer responsabilidade quanto à legalidade, exatidão, adequação ou conformidade regulatória de tais conteúdos ou campanhas.
    • O Anunciante reconhece e concorda que é o responsável por decidir como utilizar o Google Message Ads e por configurar as campanhas publicitárias. A decisão de utilizar as soluções de publicidade, bem como a publicação e o gerenciamento das campanhas, são de responsabilidade do Anunciante e estão sujeitos aos Termos de Serviço e às políticas do Google.
    • O Anunciante deverá abster-se de utilizar o Serviço para finalidades diferentes daquelas expressamente previstas nestes Termos ou em desacordo com a legislação aplicável, sendo exclusivamente responsável pela utilização da Plataforma e pelas campanhas publicitárias a ela associadas.
    • O Anunciante deverá cooperar diligentemente com a Blip para atender a solicitações de autoridades competentes, reclamações de titulares de dados ou solicitações de terceiros relacionadas à utilização do Serviço, fornecendo, sem demora, todas as informações razoavelmente necessárias.

    2. Tratamento de Dados Pessoais dos Usuários e Conformidade Regulatória

      2.1. Papéis das Partes

      • No contexto da prestação do Serviço, o Anunciante atua como Controlador e determina exclusivamente as finalidades e os meios do tratamento dos dados pessoais dos usuários finais do Anunciante (“Usuários”), cujos dados sejam tratados por meio da Plataforma no contexto de suas campanhas publicitárias.
      • A Blip atuará exclusivamente como Operadora.
      • Os termos e condições aplicáveis a esse tratamento são regidos pelo Acordo de Tratamento de Dados (“DPA”), incorporado a estes Termos e Condições como Anexo I e parte integrante destes.

      2.2. Dados Coletados e Compartilhados

      • Para possibilitar a operação e a mensuração das campanhas, o Anunciante autoriza expressamente a Blip a coletar, tratar e compartilhar continuamente com o Google as seguintes categorias de dados dos Usuários, quando disponíveis:

      – Dados da Campanha (Dados da Campanha de Message Ads): ID de clique do Google (Gclid) ou GBRAID, ID do chat, ID do anúncio e ID da campanha.

      – Dados de Conversão: registros de data e hora das conversões, valores das conversões, moeda da conversão, nome da conversão e ID de clique do Google (Gclid) ou GBRAID; e, quando aplicável e na medida em que disponíveis, endereço de e-mail e número de telefone do Usuário.

      • Para prestar os Serviços contratados, o Anunciante fornecerá à Blip os dados de conversão obtidos ou gerados por meio da Plataforma, incluindo, quando disponíveis, o endereço de e-mail e o número de telefone do usuário.
      • O compartilhamento de dados pessoais com o Google que seja necessário para a operação, mensuração e atribuição de conversões no âmbito do Google Message Ads será realizado pela Blip de acordo com as instruções do Anunciante, para execução dos Serviços contratados e como parte da funcionalidade expressamente ativada e autorizada pelo Anunciante.

      2.3. Declarações e Garantias do Anunciante

      • O Anunciante compromete-se a cumprir as obrigações estabelecidas na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”), bem como quaisquer outras disposições, orientações ou instruções aplicáveis.
      • O Anunciante declara e garante que possui, e manterá durante toda a vigência dos Serviços, uma base legal válida para a coleta, utilização e compartilhamento dos dados pessoais dos Usuários referidos na Seção 2.2, incluindo qualquer compartilhamento desses dados que a Blip, na qualidade de Operadora, realize com o Google e com provedores de tecnologia terceiros utilizados para a prestação dos Serviços.
      • Além disso, o Anunciante garante que forneceu aos Usuários todas as informações exigidas pela legislação aplicável e que obteve, quando necessário, os respectivos consentimentos ou autorizações.
      • O Anunciante declara e garante que, antes da coleta, compartilhamento ou qualquer outro tratamento dos dados pessoais dos Usuários relacionado à utilização dos serviços prestados pela Blip, fornecerá aos titulares dos dados todas as informações exigidas pela legislação aplicável de proteção de dados pessoais, de forma clara, completa e facilmente acessível, em conformidade com os deveres de transparência e informação previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), especialmente em seus arts. 6º, VI, e 9º. Em particular, o Anunciante concorda em fornecer informações sobre qualquer compartilhamento, transferência ou acesso aos dados por terceiros realizado no contexto da prestação dos serviços, bem como sobre a existência de transferências internacionais de dados pessoais, quando tais transferências ocorrerem.
      • O Anunciante garante que todos os dados fornecidos à Blip no âmbito do Serviço são precisos, completos, atualizados e obtidos de acordo com a legislação aplicável, sendo o Anunciante exclusivamente responsável por quaisquer imprecisões ou desconformidades decorrentes do tratamento desses dados.
      • O Anunciante será exclusivamente responsável por determinar o conteúdo das informações fornecidas aos usuários e por garantir que tais informações sejam, a todo momento, precisas, completas, atualizadas e estejam em conformidade com as obrigações legais aplicáveis.
      • O Anunciante deverá indenizar a Blip por quaisquer reclamações, penalidades, danos, custos ou responsabilidades decorrentes de violação das obrigações estabelecidas nesta cláusula ou na legislação aplicável de proteção de dados pessoais.

      2.4. Direito de Auditoria e Verificação

      • O Anunciante deverá manter e disponibilizar à Blip, mediante solicitação razoável da Blip, documentação que comprove o cumprimento das obrigações estabelecidas nestes Termos e Condições.
      • A Blip poderá, a qualquer momento, solicitar ao Anunciante a documentação ou as evidências necessárias para verificar o cumprimento das obrigações previstas nestes Termos.
      • O Anunciante concorda em cooperar de boa-fé e fornecer quaisquer informações razoavelmente solicitadas.
      • A recusa injustificada em fornecer tal documentação poderá constituir motivo para suspensão do Serviço.

      3. Informações sobre as Partes

        • Em conformidade com a legislação vigente de proteção de dados pessoais, o Anunciante fica informado de que os dados pessoais de seus representantes legais ou empregados incluídos nestes Termos, ou quaisquer outros dados compartilhados para possibilitar a prestação dos Serviços, serão tratados com a finalidade de viabilizar a execução, o cumprimento e o acompanhamento da relação contratual.
        • A base legal para o tratamento é a execução da relação contratual, uma vez que, sem esse tratamento, não seria possível executá-la. Os dados serão mantidos enquanto perdurar a relação contratual e, posteriormente, pelo período necessário até o término dos prazos relacionados às responsabilidades dela decorrentes.
        • Os dados pessoais poderão ser compartilhados com órgãos e entidades públicas competentes para fins de cumprimento de suas respectivas obrigações legais, de acordo com a legislação aplicável, bem como, quando necessário, com terceiros envolvidos na gestão das atividades realizadas.
        • Os titulares dos dados poderão solicitar o acesso aos seus dados pessoais, sua correção, eliminação, portabilidade e restrição do tratamento, bem como se opor ao tratamento, por meio do seguinte endereço: [email protected], e/ou apresentar reclamação à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

        4. Conformidade com as Políticas de Publicidade

          • O Anunciante concorda em cumprir integralmente todas as políticas de publicidade estabelecidas pelo Google. O descumprimento dessas diretrizes poderá resultar na interrupção do serviço prestado e na suspensão do acesso do Anunciante às funcionalidades.

          5. Responsabilidade e Indenização

            • A Blip não garante o desempenho, alcance ou resultados de conversão das campanhas publicitárias. A Blip não será responsável por indisponibilidade, falhas técnicas, suspensões, limitações, modificações ou remoção de funcionalidades, bloqueios de contas, rejeição de anúncios, campanhas e serviços, ou outros erros originados nos sistemas, plataformas ou APIs do Google. Em nenhuma hipótese a Blip será responsável por danos diretos ou indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou danos incidentais sofridos pelo Anunciante em decorrência da utilização das soluções de publicidade do Google. O Anunciante reconhece que a continuidade e a disponibilidade de determinadas funcionalidades dos Serviços dependem de sistemas, produtos e políticas de terceiros que estão fora do controle da Blip.
            • O Anunciante será responsável por assegurar a exatidão das informações fornecidas por meio do Serviço, a existência de base legal válida para os tratamentos realizados e o cumprimento das obrigações aplicáveis de informação e transparência, assumindo quaisquer reclamações, penalidades ou responsabilidades que possam decorrer do descumprimento dessas obrigações perante os titulares dos dados, o Google ou as autoridades competentes.
            • O Anunciante concorda em indenizar e manter indenes a Blip, seus administradores, empregados e parceiros contra quaisquer reclamações, ações judiciais, perdas, multas e despesas decorrentes do uso indevido das ferramentas de publicidade ou da solução tecnológica pelo Anunciante, de violações da legislação aplicável de proteção de dados pessoais, do descumprimento das políticas do Google ou de qualquer outra violação destes Termos, da legislação aplicável ou dos direitos de terceiros cometida pelo Anunciante.

            6. Atualizações e Modificações do Serviço

              • A Blip reserva-se o direito de modificar, atualizar, substituir ou adaptar as funcionalidades, características técnicas, integrações ou processos associados ao Serviço quando necessário para cumprir alterações regulatórias, requisitos do Google ou de outros provedores de tecnologia, padrões de segurança, requisitos operacionais ou melhorias do Serviço, podendo modificar estes Termos a qualquer momento.
              • Quando tais modificações tiverem impacto significativo na utilização do Serviço, a Blip notificará o Anunciante com antecedência razoável. A continuidade da utilização do Serviço pelo Anunciante após qualquer modificação constituirá aceitação expressa dos novos termos.

              7. Vigência do Serviço

                • Estes Termos e Condições permanecerão vigentes durante todo o período em que a Blip prestar o Serviço ao Anunciante.

                8. Suspensão e Rescisão do Serviço

                  • Caso a Blip identifique riscos de desconformidade regulatória relacionados à utilização do Serviço, poderá exigir que o Anunciante adote medidas corretivas específicas dentro de prazo razoável determinado pela Blip. O não cumprimento de tal exigência poderá resultar na suspensão do Serviço.
                  • Em qualquer caso, a Blip poderá suspender o acesso ou a utilização dos Serviços, total ou parcialmente, com efeito imediato, quando tiver motivos razoáveis para acreditar que o Anunciante está violando a legislação aplicável ou as obrigações estabelecidas nestes Termos, especialmente quando tal violação puder representar riscos jurídicos, regulatórios, operacionais, de segurança ou reputacionais para a Blip.
                  • A suspensão permanecerá vigente pelo tempo necessário para verificar ou corrigir a violação identificada.
                  • A Blip poderá suspender ou rescindir imediatamente o Serviço, total ou parcialmente, mediante notificação ao Anunciante, sem que isso gere qualquer direito a indenização por parte do Anunciante, quando: 

                  (i) o Anunciante violar qualquer obrigação material estabelecida nestes Termos; 

                  (ii) o Anunciante utilizar os Serviços de maneira contrária à legislação aplicável ou aos direitos de terceiros;
                  (iii) o Anunciante fornecer informações falsas, inexatas ou enganosas;
                  (iv) o Anunciante realizar atividades que possam representar riscos jurídicos, regulatórios, reputacionais ou de segurança para a Blip, suas afiliadas ou terceiros; ou
                  (v) o Anunciante deixar de cumprir suas obrigações relativas à proteção de dados pessoais, propriedade intelectual ou quaisquer outras normas aplicáveis à utilização do Serviço.

                  • A rescisão ou suspensão dos Serviços nos termos desta cláusula não limitará o direito da Blip de pleitear quaisquer perdas e danos a que tenha direito.

                  9. Lei Aplicável e Foro

                    • Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as as leis da República Federativa do Brasil.
                    • Para solucionar qualquer controvérsia relacionada à interpretação e/ou execução das disposições destes Termos, as Partes elegem o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, Brasil, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de competência absoluta previstas na legislação aplicável.