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Acordo de Tratamento de Dados (“DPA”) ​

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Acordo de Tratamento de Dados (“DPA”) ​

Este Anexo ao Acordo de Tratamento de Dados (doravante denominado “Anexo”) rege o tratamento de dados pessoais realizado pela Blip em nome e por conta do Anunciante que contrata ou utiliza o Serviço regido pelos Termos de Uso. Ao contratar, ativar ou utilizar o Serviço, o Anunciante concorda em vincular-se aos termos deste Anexo, que faz parte integrante dos Termos de Uso.

De um lado, o Anunciante (doravante denominado “Controlador” ou “Controlador de Dados”) e, de outro lado, a GUS TECHNOLOGIES, S.L.U. / BLIP (doravante denominada “Operador” ou “Operador de Dados”), doravante referidos individualmente como “Parte” e conjuntamente como “Partes”, declaram:

  1. Que, em virtude da prestação de serviços acordada entre as Partes e conforme estabelecido nos Termos e Condições, o Operador comprometeu-se a prestar ao Controlador os serviços descritos nos Termos de Serviço.
  2. Que, para a execução dos referidos Serviços, o Operador precisa tratar dados pessoais sob a responsabilidade do Controlador.
  3. Considerando que, para regular tal acesso, ambas as Partes concordam em celebrar este Anexo, o qual será regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018) e suas regulamentações complementares (doravante denominada “LGPD” ou “Legislação Aplicável”), e, em particular, pelas seguintes:

CLÁUSULAS

1. OBJETO

I. O objeto deste Anexo é definir as condições sob as quais o Operador realizará o tratamento de dados pessoais necessário para a devida prestação dos Serviços fornecidos ao Controlador.

II. A prestação dos Serviços contratados envolve o tratamento dos dados descritos na Cláusula 3 por parte do Operador.

2. VIGÊNCIA

Este Anexo permanecerá em vigor durante toda a duração da prestação dos Serviços contratados junto ao Operador. Não obstante o exposto, ambas as Partes concordam que as disposições deste Anexo que, expressa ou implicitamente, destinem-se a permanecer em vigor após seu término ou rescisão, continuarão em vigor e vinculando ambas as Partes conforme estipulado.

3. NATUREZA E FINALIDADE DO TRATAMENTO

O tratamento de dados que o Operador se compromete a realizar limitar-se-á às ações necessárias para prestar os serviços de acordo com os Termos e Condições e este Anexo. Especificamente, será fornecida ao Anunciante a solução tecnológica necessária para que este utilize o serviço e as funcionalidades do Google Message Ads.

Neste contexto, o Operador tratará as seguintes informações, incluindo, quando disponíveis, os endereços de e-mail e números de telefone dos Usuários:

  • Dados da Campanha (Message Ads Campaign Data): Google Click ID (Gclid) ou GBRAID, ID do chat, ID do anúncio e ID da campanha.
  • Dados de Conversão: timestamps de conversão, valores de conversão, moeda de conversão, nome da conversão e Google Click ID (Gclid) ou GBRAID; e, quando aplicável e na extensão disponível, o endereço de e-mail e o número de telefone do usuário final do Anunciante.

Os dados pessoais tratados podem corresponder às seguintes categorias de titulares:

  • Usuários finais do Controlador que interagem com campanhas do Google Message Ads e utilizam os canais de comunicação habilitados pelo Controlador.
  • Potenciais clientes, clientes ou usuários do Controlador que interagem com campanhas publicitárias geridas por meio do Serviço.

O Operador realizará as operações de tratamento necessárias para a execução do Serviço, incluindo coleta e recepção de dados, registro, consulta, uso, armazenamento, retenção, compartilhamento e eliminação.

Especificamente, o Operador compromete-se a tratar os Dados Pessoais a todo momento em conformidade com as instruções fornecidas pelo Controlador, bem como com as disposições da LGPD.

A duração do tratamento de dados coincidirá com a duração da prestação dos serviços regida pelos Termos e Condições, bem como com eventuais prorrogações acordadas entre as Partes. Os prazos de retenção dos dados pessoais serão aqueles estabelecidos pelo Controlador.

Ademais, o Operador compromete-se a não realizar qualquer outro tratamento dos Dados Pessoais, nem a aplicar ou utilizar os dados para qualquer outra finalidade que não seja a prestação do Serviço referido neste Anexo, salvo autorização expressa do Controlador.

Sem prejuízo do exposto, o Operador poderá utilizar informações agregadas e anonimizadas derivadas dos Dados Pessoais tratados no âmbito do Serviço, desde que não permitam a identificação de indivíduos, para fins próprios, incluindo, entre outros, análise de tendências, compilação de estatísticas, e aprimoramento, desenvolvimento e otimização de produtos e serviços, bem como para outras finalidades analíticas, operacionais ou de negócios.

4. OBRIGAÇÕES DO CONTROLADOR

Para a prestação do Serviço, o Controlador concorda em disponibilizar ao Operador os dados pessoais e/ou informações necessárias para o devido tratamento voltado à prestação dos Serviços.

Em particular, cabe ao Controlador:

a. Fornecer ao Operador os dados relevantes para a prestação dos Serviços;

b. Garantir a origem lícita dos dados a serem tratados pelo Operador e sua conformidade com a LGPD. Em particular, garantir que o Controlador cumpriu seu dever de informação e possui a hipótese legal (base legal) necessária para o tratamento dos dados;

c. Realizar um Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD) das operações de tratamento a serem realizadas pelo Operador, quando aplicável;

d. Consultar previamente as autoridades de proteção de dados competentes (ANPD), quando exigido pela legislação, para garantir a devida conformidade regulatória e mitigar riscos associados;

e. Garantir, antes e durante todo o tratamento, que o Operador cumpra a LGPD;

f. Supervisionar o tratamento, incluindo a realização de inspeções e auditorias;

g. Garantir que as operações de tratamento realizadas pelo Operador estejam alinhadas com as finalidades para as quais o Controlador propõe contratar o Operador para a prestação dos serviços acordados;

h. Por fim, o Controlador reconhece que o Operador possui conhecimento, confiabilidade e recursos suficientes para implementar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais, atendendo aos requisitos da legislação de proteção de dados vigente.

5. OBRIGAÇÕES DO OPERADOR

O Operador compromete-se a cumprir as seguintes obrigações:

a. Tratar os dados pessoais exclusivamente com a finalidade de prestar os Serviços contratados, de acordo com as instruções fornecidas por escrito pelo Controlador a todo momento (a menos que haja exigência legal para tratamento adicional; nesse caso, o Operador informará o Controlador sobre essa exigência legal antes do tratamento, a menos que tal comunicação seja proibida por lei por razões importantes de interesse público);

b. Manter confidencialidade sobre os dados pessoais aos quais tiver acesso, mesmo após o término da relação contratual, e garantir que seus colaboradores tenham se comprometido formalmente e por escrito a manter a confidencialidade dos dados pessoais tratados;

c. Adotar e manter medidas técnicas e administrativas razoáveis e adequadas para proteger os dados pessoais tratados sob este Anexo, levando em consideração a natureza dos serviços prestados e os riscos associados ao tratamento;

d. Manter sob seu controle e custódia os dados pessoais a que tiver acesso em razão da prestação do Serviço e não divulgar, transferir ou comunicar de qualquer outra forma tais dados, mesmo para fins de armazenamento, a terceiros alheios ao Serviço cobertos por este Anexo;

e. Eliminar os dados pessoais e, se aplicável, as mídias em que estejam armazenados, assim que encerrada a prestação do Serviço. Em qualquer caso, o Operador poderá manter os dados devidamente bloqueados/anonimizados pelo período em que possam surgir responsabilidades legais decorrentes de sua relação com o Controlador;

f. Manter, por escrito, o registro das operações de tratamento de dados pessoais realizadas em nome do Controlador, conforme exigido pela LGPD (Art. 37);

g. Cooperar com a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ou outra autoridade fiscalizadora competente, mediante solicitação desta, no desempenho de suas funções;

h. Disponibilizar ao Controlador todas as informações necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações exclusivamente no âmbito dos dados tratados pertencentes ao Controlador, ficando tais processos sujeitos a restrições e limitações na medida em que possam afetar informações confidenciais sobre os negócios ou operações de tratamento do Operador (internas ou relativas a outros clientes), permitindo e auxiliando na realização de auditorias, incluindo inspeções, pelo Controlador ou por terceiro autorizado por este, em conformidade com o disposto na Cláusula 10 deste Acordo.

6. INCIDENTES DE SEGURANÇA E VIOLAÇÕES DE DADOS

O Operador notificará o Controlador sem demora injustificada, e no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após tomar conhecimento de qualquer incidente de segurança ou violação de dados pessoais. O Operador auxiliará o Controlador na notificação à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e, quando aplicável, aos titulares dos dados afetados sobre os incidentes ocorridos. Além disso, auxiliará o Controlador, quando necessário, na elaboração de Relatórios de Impacto à Proteção de Dados (RIPD) e em consultas prévias à ANPD, quando aplicável.

Para a gestão e comunicação de potenciais incidentes de segurança, o Operador fornecerá ao Controlador, no mínimo, as seguintes informações (em conformidade com o Art. 48 da LGPD):

  • A descrição da natureza dos dados pessoais afetados;
  • As informações sobre os titulares envolvidos;
  • As medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados;
  • Os riscos relacionados ao incidente e as medidas que foram ou serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.

Caso não seja possível fornecer todas as informações de uma só vez, elas poderão ser prestadas de forma gradual, sem demora injustificada.

7. ATENDIMENTO AOS DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS

Caso os titulares cujos dados sejam objeto do Serviço prestado ao Controlador exerçam seus direitos previstos na LGPD (Art. 18) perante o Operador, este deverá encaminhar a solicitação imediatamente ao Controlador, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento, para que o Controlador possa atender devidamente a referida requisição.

8. SUBCONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS (SUBOPERADORES)

O Controlador autoriza a subcontratação de serviços relacionados às atividades de tratamento regidas por este Anexo.

O Operador obriga-se a repassar e comunicar aos Suboperadores todas as obrigações decorrentes deste Anexo para o Operador e, em particular, a exigir garantias suficientes de que implementarão medidas técnicas e administrativas adequadas para que o tratamento cumpra a legislação aplicável.

O Operador e os Suboperadores deverão firmar um contrato de prestação de serviços envolvendo o acesso a dados pessoais que atenda aos requisitos da LGPD. Será de responsabilidade do Operador regular a nova relação para que os Suboperadores fiquem sujeitos às mesmas condições (instruções, obrigações, medidas de segurança, etc.) e exigências formais aplicáveis ao Operador.

O Controlador poderá consultar a relação de Suboperadores envolvidos na prestação do Serviço no Acordo de Tratamento de Dados da Blip, disponível no link oficial da plataforma.

9. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

O Operador não tratará dados pessoais fora do território nacional (Brasil) ou de jurisdições que ofereçam grau de proteção adequado, a menos que possa garantir um arcabouço de proteção adequado, nos termos da LGPD (Art. 33 e seguintes) e das normas emitidas pela ANPD, mediante a aplicação de Cláusulas-Padrão Contratuais (Standard Contractual Clauses – SCCs), Normas Corporativas Globais (Binding Corporate Rules), ou a obtenção das autorizações específicas exaradas pela autoridade competente.

Nos casos em que houver Suboperadores localizados no exterior, o Operador garantirá que exista um mecanismo legalmente reconhecido pela LGPD e pela ANPD para validar a transferência internacional.

Se o Operador for obrigado a transferir dados pessoais para um terceiro país ou organização internacional em razão de obrigação legal ou regulatória, informará previamente o Controlador sobre essa exigência jurídica, a menos que a legislação proíba tal divulgação por motivos relevantes de interesse público.

10. AUDITORIA

O Controlador poderá auditar o cumprimento das obrigações estabelecidas neste Acordo, diretamente ou por meio de um auditor independente sujeito a deveres de confidencialidade adequados, mediante notificação prévia por escrito ao Operador com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

Salvo em caso de incidente de segurança, solicitação de autoridade competente ou obrigação legal que justifique ação imediata, tais auditorias não poderão ser realizadas com frequência superior a uma vez a cada 12 (doze) meses.

As auditorias deverão ser realizadas durante o horário comercial normal do Operador, de modo a minimizar qualquer impacto em suas operações, sistemas e atividades comerciais.

Em nenhuma hipótese o exercício do direito de auditoria implicará acesso a informações confidenciais do Operador, segredos comerciais, detalhes de medidas de segurança cuja divulgação possa comprometer sua eficácia, ou informações e dados relativos a outros clientes do Operador.

11. RESPONSABILIDADES E GARANTIAS

As Partes concordam em cumprir as obrigações estabelecidas neste Anexo e na LGPD em conexão com a prestação dos serviços de tratamento de dados pessoais.

Ambas as Partes, de comum acordo, comprometem-se a responder pelos danos e prejuízos causados à outra Parte em todos os casos de conduta culposa ou dolosa no descumprimento das obrigações contratuais e regulatórias que lhes cabem nos termos deste Anexo.

Da mesma forma, ambas as Partes concordam que o descumprimento das obrigações estabelecidas neste Anexo poderá constituir motivo para sua rescisão. Portanto, qualquer descumprimento por parte do Operador, seus colaboradores ou pessoas envolvidas na prestação dos serviços em seu nome ensejará ao Controlador o direito de rescindir este Anexo e dará direito à correspondente indenização por perdas e danos resultantes do descumprimento contratual.

12. LEI APLICÁVEL E FORO

Este Anexo será regido e interpretado de acordo com a legislação brasileira de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) Lei nº 13.709/2018, bem como com as resoluções, regulamentações e diretrizes da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e demais autoridades brasileiras competentes.

Para dirimir quaisquer controvérsias relativas à interpretação e/ou execução das disposições deste Anexo, as Partes elegem o Foro da Comarca de Belo Horizonte/MG, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.